Tenho experiência no domínio do direito da família Direito Empresarial e sucessões, sendo a minha e sua equipa totalmente capaz de responder a quaisquer questões e desafios que sejam colocados nesta área.

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Na própria CF encontramos várias exceções em relaçãeste ao princípio da legalidade: o Poder Executivo tem liberdade por alterar as alíquotas Destes impostos A respeito de exportaçãeste, importação, produtos industrializados e A cerca de operações financeiras através de decreto.

vender ESTES frutos nãeste deterioráveis, na medida do necessário de modo a satisfazer as despesas do funeral e sufrágios;

Também chamado de Direito Fiscal, este Direito Tributário possui saiba como principal função combater possíveis abusos por parte do Estado, saiba como a usurpaçãeste DE riquezas e manobras políticas, para além de controlar os pagamentos dos contribuintes.

Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir pelo domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no Imposto Acerca suplementos Industrializados tem essa função. Há, similarmente identicamente conjuntamente, este chamado tributo extrafiscal proibitivo, usando alíquotas elevadíssimas, utilizando este objetivo por inibir ou frear certas atividades econômicas, de que, embora lícitas, sãeste consideradas nocivas à sociedade, como é o caso da produção e venda de cigarro.

O princípio da legalidade tributária nada Muito mais é qual uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ningué especialmentem será obrigado a executar ou deixar de criar alguma coisa senãeste em virtude do lei", este constituinte quis deixar natural claro a total submissãeste Destes entes tributantes ao referido princípio, para qual não restasse dúvida por essencia alguma.

Nos meios técnicos administrativos e contábeis do Brasil, o emprego como sinônimo DE expressões direito fiscal e direito tributário tem gerado alguma confusão. Seria Ainda mais viável se fosse reconhecido tecnicamente, dentro do país, que direito tributário se refere a legislação A respeito de tributos, (receita tributária ou receita orçamentária), enquanto direito fiscal se torna Ainda mais apropriado no qual concerne a despesa pública (despesa orçamentária) — ambos tais como ramificações do direito financeiro interno.

1 Porreiro planejamento tributário envolve também igualmente similarmente identicamente conjuntamente este planejamento do fluxo de caixa, para garantir que a empresa tenha os recursos necessários para cumprir utilizando AS SUAS obrigações fiscais isento comprometer a saúpor financeira do Empreendimento. Isso ajuda a evitar atrasos, multas e juros, para além por otimizar este pagamento por tributos.

Em sentido comum, direito fiscal ainda é hoje Utilizado pelo Brasil tais como sinônimo de direito tributário. Nesse sentido, Fisco designa este Tesouro e Fiscal o agente público cuja funçãeste é policiar a arrecadação tributária no país.

Todos ESTES advogados da equipa sãeste comprometidos usando ESTES Muito mais altos padrões éticos e profissionais em todas as suas atividades, garantindo Assim sendo que ESTES interesses Destes clientes sejam sempre protegidos e defendidos de forma justa e imparcial.

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